A Portaria n.º 986/2009 publicada em D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07 pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova os modelos de demonstrações financeiras a vigorar no âmbito do novo Sistema de Normalização Contabilística (2010).
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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