A Portaria n.º 1119/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30 Ministério das Finanças e da Administração Pública, actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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