A Portaria n.º 1119/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30 Ministério das Finanças e da Administração Pública, actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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