Autorização para o Governo alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

A Lei n.º 97/2009 da Assembleia da República autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.