O Decreto-Lei nº 191/2009 de 17 de Agosto de 2009 estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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