O Decreto-Lei nº 191/2009 de 17 de Agosto de 2009 estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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