Registo das entidades certificadoras que emitem certificados electrónicos

A Portaria n.º 597/2009 da Presidência do Conselho de Ministros estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro.