O Decreto-Lei n.º 104/2009 do Ministério da Economia e da Inovação, cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário