Alteração ao regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

O Decreto-Lei n.º 88/2009 da Presidência do Conselho de Ministros procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.