Taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva

A Portaria n.º 310/2009. D.R. n.º 62 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva:

 

— Taxa de emissão do cartão da empresa — 14 €.

— Taxa de emissão do cartão de pessoa colectiva — 14 €.