A Portaria n.º 1530/2008 do Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação, fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais, a vigorar a partir de 1 de Março de 2009.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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