Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal

Conheça o teor do comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública:

 

"Recentemente, a Administração Fiscal identificou os sujeitos passivos que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, tendo procedido à notificação para pagamento da respectiva coima ou apresentação de defesa pelos incumpridores.

Porém, considerando que:

 

a) Parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados àentrega do anexo L da declaração anual (art. 29º, nº1, alínea d do Código do IVA;

 

b) Se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária do sujeito passivo;

 

c) A prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária;

 

d) A falta resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa;

 

Estarão reunidos pois os pressupostos, desde que regularizada a situação tributária, para a dispensas da aplicação da coima, nos termos do previsto no artigo 32º do RGIT.

Nestes termos, a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação."

 

Comunicado disponível em www.min-financas.pt.