Penhora de dinheiro ou valores depositados

Esclarecimentos do Subdirector-Geral da Direcção-Geral dos Impostos sobre a penhora de dinheiro ou valores depositados.

 

"(...) a penhora incide sobre o saldo positivo e não sobre a conta bancária".

 

Consultar: Ofício Circulado n.º 60066