Taxa juros moratórios: 1.º Semestre 2008

"Foi publicada a taxa de juro de mora a aplicar no 1.º semestre de 2008.

 

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 Outubro, a taxa de juro a aplicar no cálculo dos juros de mora relativos a atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas, no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, durante o primeiro semestre de 2008 é de 11,20%, conforme determina o Aviso (extracto) n.º 2151/2008, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, constante do Diário da Republica, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro., no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, , conforme determina o , da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, constante do Diário da Republica, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro.

 

Mais se informa que, no âmbito do disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005 de 19 Julho, a taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, durante o primeiro semestre de 2008, é de 11,20%, nos termos do n.º 3 do artigo 102.º do Código Comercial e aplicável por força do Aviso (extracto) n.º 2152/2008, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro. , nos termos do n.º 3 do artigo 102.º do Código Comercial e aplicável por força do , da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro."

Fonte: http://www.aiccopn.pt/