Pinto Ferreira

A Portaria n.º 378-G/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.

O Decreto-Lei n.º 167-E/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

A Portaria n.º 378-F/2013 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

A Portaria n.º 378-E/2013 do Ministério da Economia procede à primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

A Portaria n.º 378-D/2013 do Ministério da Economia procede à quinta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.