Pinto Ferreira

Foram publicadas as taxas de retenção na fonte de IRS para o continente, trabalho dependente e pensões, a aplicar durante o ano de 2015. Consulte aqui a circular da AT.

O Oficio-Circulado n.º 30168/2014 , de 31/12, da AT, apresenta as principais alterações ao Código do IVA e legislação complementar, resultantes das aprovação do Orçamento do Estado para 2015. 

O Despacho Normativo n.º 17/2014  do Ministério das Finanças procede à alteração das instruções relativas aos pedidos de reembolso de IVA. 

A Portaria n.º 2/2015 do Ministério das Finanças define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

A Portaria n.º 284/2014 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.

A Portaria n.º 281/2014 do Ministério das Finanças procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.

A Portaria n.º 280/2014 do Ministério das Finanças fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015: 482,40 euros.

A Portaria n.º 279/2014 do Ministério das Finanças fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC. - Euribor 12 meses + spread de 2%; - Euribor 12 meses + spread de 6% quando se tratem de PMEs.

A Portaria n.º 278-A/2014 dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.

A Portaria n.º 286-A/2014 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

A Lei n.º 82-E/2014 da Assembleia da República procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

A Lei n.º 82-B/2014 da Assembleia da República aprova o Orçamento do Estado para 2015.